LEGISLAÇÃO RELACIONADA

 

 

Constituição Federal de 1988

Texto integral da Constituição brasileira.

 

 

Lei nº 12.857 de 2 de setembro de 2013

Cria cargos de diferentes carreiras, entre elas a de ACE.

 

 

Lei nº 11.890 de 24 de dezembro de 2008

Institui o subsídio como forma de remuneração para a carreira de ACE e outras.

 

 

Lei n 11.356 de 19 de outubro de 2006

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções no âmbito da Administração Pública Federal, entre elas a de ACE.

 

 

Lei nº 9.620 de 2 de abril de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.

 

 

Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

 

 

Medido Provisória nº 2229-43 de 6 de setembro de 2001

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

 

 

Decreto nº 8.233 de 2 de maio de 2014

Altera o Decreto nº 2.908, de 29 de dezembro de 1998, que regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo federal.

 

 

Decreto nº 5.497 de 21 de julho de 2005

Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal.

 

 

Decreto nº 2.908, de 29 de dezembro de 1998

Regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

 

 

Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994

Aprova o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

 

 

Portaria nº 127 de 29 de abril de 2015

Dispõe sobre o horário de funcionamento, aj ornada de trabalho e institui o Registro Eletrônico de Frequência - REF dos servidores e exercício no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e dá outras providências.

 

 

Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019

Define, entre outras providências, a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia como Órgão Supervisor da carreira de Analista de Comércio Exterior (Art. 127, Inciso V, Alínea c)

 

 

Portaria nº 1.412 de 9 de setembro 2019

Dispõe sobre o Comitê Consultivo da Carreira de Analista de Comércio Exterior - ACE.

 

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