Compensação de horas no caso de não comparecimento ao trabalho:

Helena Azambuja

Nov 20, 2023

O que muda na sua vida com a IN SRT/MGI Nº 34 de 17/11/23? Nova regra amplia casos para não precisar compensar horas perdidas no trabalho.

Compensação de horas no caso de não comparecimento ao trabalho:

Liberação para participar de ato sindical sem precisar compensar horário:
o servidor indicado para representar a bancada sindical nas Mesas Central, Setorial, e Específica e Temporária não precisa compensar as horas utilizadas reuniões ordinárias e extraordinárias. É necessário que tenha a Declaração expedida pelo coordenador das respectivas mesas.
Consultas médicas sem necessidade de compensar horário
Aumentou o número de horas por ano que o servidor pode usar para comparecer em consultas médicas ou acompanhar familiar, sem precisar compensar as horas.
De 44h para 54h (quem tem jornada de trabalho de 8h/dia)
De 33h para 43h (jornada de 6h/dia)
De 22h para 32h (jornada de 4h/dia)
Acompanhante de companheira grávida:
quem acompanha esposa/companheira grávida tem até 6 consultas/exames durante a gravidez. sem precisar de compensação e sem entrar no cálculo das horas de “consulta médica e acompanhamento”.

Jornada de trabalho
Alteração de escala: Nos casos em que há escala mensal, que antes só poderia ser alterada uma vez no mês, passa a permitir mais de uma alteração, desde que seja uma situação excepcional devidamente atestada pela autoridade máxima.
Delegação de competência em Redução de jornada de trabalho: Não pode mais ser delegada competência ao servidor nos casos de redução da jornada de trabalho.
Utilização do Banco de Horas: Foi incluído o limite para uso: até o exercício civil seguinte ao da aquisição do direito, que pode ser prorrogado por igual período.
Horário Especial: Agora é possivel cadastrar um horário de entrada e saída diferente ao do funcionamento do órgão para os servidores estudantes que comprovem a necessidade de horário especial.

Passa a considerar “atendimento ao público” o atendimento PRESENCIAL, independente do órgão que execute.