ACEs publicam artigo sobre Direito dos Investimentos em revista internacional

A AACE divulga artigo acadêmico dos Analistas de Comércio Exterior Henrique Martins Sachetim e Rafael Ramos Codeço publicado na revista The Arbitration Brief. Intitulado “The Investor-State Dispute Settlement System amidst Crisis, Collapse, and Reform”, o artigo trata das principais críticas ao Sistema de Solução de Controvérsias entre Investidores e Estados e analisa as opções regulatórias para a sua reforma. O atual Sistema, que funciona por meio de arbitragem ad hoc, tem recebido fortes críticas nas últimas décadas. Entre essas críticas, figuram, principalmente, a falta de consistência das decisões dos tribunais arbitrais, a carência de mecanismos destinados à correção dessas decisões, a

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