PROTEÇÃO DE DADOS 

ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é um papel previsto na LGPD.

A pessoa que assume essa função deve atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Cabe ao Encarregado acessar as atividades de tratamento de dados e entender o ciclo de vida dos dados pessoais na empresa, deixando-as em conformidade aos princípios, direitos e demais normas que constam na Lei.

Na AACE esse papel é desempenhado pela Coordenadora-Executiva.

Dados da Encarregada

Maria Fernanda Lima

Contato: coordenacaoexecutivaa@aace.org.br

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

A Associação dos Analistas de Comércio Exterior, por reconhecer a importância da privacidade dos dados pessoais e em atendimento às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), disponibiliza a Política de Privacidade de seu site com o objetivo de publicizar o modo de coleta, armazenamento, tratamento e exclusão de informações pessoais sob sua responsabilidade.

O acesso ao site e seu conteúdo, não requer cadastramento prévio do titular de dados pessoais.

1. Quais conceitos preciso compreender para interpretar a presente Política de Privacidade?

 

Os conceitos aqui elencados, com exceção de “cookies”, estão dispostos no art. 5º da Lei n. 13.709/2018.

  • Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

  • Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

  • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

  • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

  • Cookies: pacote de dados enviados por um site de internet para o navegador do usuário, quando o utilizador visita referido site.

 

2. Quais dados pessoais, disponibilizados pelos titulares no site, são coletados pela AACE?

O site da AACE coleta nome e endereço de e-mail de seus usuários através do preenchimento do formulário disponível na aba “Fale conosco”.

 

3. Qual o destino e quais as finalidades do tratamento de dados pessoais coletados no site pela AACE?

Após inserção das informações pessoais na aba “Fale conosco”, pelo próprio usuário do site, os dados são enviados para endereço de e-mail interno da associação, a partir do qual são feitos os devidos encaminhamentos para atendimento da demanda, de acordo com o teor da mensagem inserida. Caso necessário, colaboradores internos contatarão diretamente o usuário para solicitação de novas informações ou saneamento de eventuais dúvidas inerentes ao atendimento.

4. A AACE compartilha com terceiros os dados pessoais dos usuários coletados através do site?

A AACE não compartilha ou transfere informações pessoais dos usuários do site, sejam eles clientes ou não, para terceiros. 

Reserva-se, contudo, o direito de compartilhá-las em resposta a requerimento legítimo do Poder Público ou para o cumprimento de eventual obrigação legal/regulatória.

5. Qual o período de armazenamento dos dados pessoais coletados no site AACE?

Os dados pessoais dos usuários do site são armazenados durante o período necessário para o cumprimento das finalidades previstas no item 3 da presente Política de Privacidade, de acordo com a legislação pertinente ou até que sua exclusão seja requerida pelo usuário ao Encarregado de Dados da associação, pelo endereço de e-mail ou telefone indicados no item 10.

 

6. Quais são os direitos do usuário do site em relação aos seus dados pessoais?

O art. 18 da Lei n. 13.709/2018 prevê como direitos dos titulares de dados pessoais:

  • Confirmação acerca da existência de tratamento;

  • Requerimento de acesso aos dados pessoais tratados;

  • Requerimento de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • Requerimento de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei;

  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os segredos comercial e industrial;

  • Requerimento de eliminação dos dados pessoais tratados, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei n. 13.709/2018;

  • Requerimento de informação acerca das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realiza uso compartilhado dos dados;

  • Requerimento de informação acerca da possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

  • Revogação do consentimento, nas hipóteses em que essa for a base legal adotada para permitir o tratamento de dados.

Os usuários do site, podem, ainda, apresentar requerimentos em relação aos seus dados pessoais em face da associação diretamente perante a ANPD.

Tais direitos podem e devem ser exercidos mediante contato com o Encarregado de Dados da AACE, por e-mail ou telefone, oportunidade em que poderão ser requisitadas informações adicionais para atendimento à demanda.

 

7. Quais mecanismos são utilizados pela AACE para garantia da segurança e integridade do site?

 

Para proteção dos dados pessoais enviados, o site da associação utiliza conexão criptografada, padrão SSL, para garantir que os dados enviados pelo usuário não sejam interceptados. Além disso, os dados ficam armazenados em servidores na nuvem com diversas proteções contra ações maliciosas, tais como firewalls e bloqueadores de robôs.

A AACE se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais tratados através do site de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Além disso, se compromete a comunicar o usuário, com a maior brevidade possível, em caso de eventual violação de segurança de dados pessoais. 

 

8. Existem links para redirecionamento do usuário para sites de terceiros?

Sim, é possível que existam links de redirecionamento do usuário para outros sites na internet. 

A AACE não se responsabiliza pela segurança e privacidade desses sites, bem como de seus conteúdos. Para além disso, a associação não compartilha, subscreve, monitora, valida ou acata o modo como esses sites tratam eventuais dados pessoais coletados. Recomenda-se, portanto, acesso e leitura prévia de suas respectivas políticas de privacidade para resguardo de informações pessoais.

 

9. A Política de Privacidade da AACE poderá sofrer alterações?

Sim, a presente Política de Privacidade poderá ser atualizada e/ou alterada a qualquer tempo pela associação e será tempestivamente disponibilizada para acesso e leitura pelos usuários do site. 

 

10. Como o usuário do site poderá exercer seus direitos relativos à privacidade e segurança de dados pessoais? Quais são as informações de contato do Encarregado de Dados da AACE?

O exercício dos direitos de titular e o envio de sugestões, reclamações ou requerimentos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) poderão ser realizados através do e-mail encarregadolgpd@aace.org.br, pelo telefone (61) 3965-0044 ou por mensagem no aplicativo Whatsapp (61) 9 9619-8791. 

 

11. Atualização.

É válida a versão mais atualizada desta Política de Privacidade. 

Atualizada em 07.03.2022.