ACEs publicam artigo sobre Direito dos Investimentos em revista internacional

A AACE divulga artigo acadêmico dos Analistas de Comércio Exterior Henrique Martins Sachetim e Rafael Ramos Codeço publicado na revista The Arbitration Brief. Intitulado “The Investor-State Dispute Settlement System amidst Crisis, Collapse, and Reform”, o artigo trata das principais críticas ao Sistema de Solução de Controvérsias entre Investidores e Estados e analisa as opções regulatórias para a sua reforma.

O atual Sistema, que funciona por meio de arbitragem ad hoc, tem recebido fortes críticas nas últimas décadas. Entre essas críticas, figuram, principalmente, a falta de consistência das decisões dos tribunais arbitrais, a carência de mecanismos destinados à correção dessas decisões, a falta de independência e imparcialidade dos árbitros (que são escolhidos pelas partes litigantes), a falta de transparência dos processos, além dos altos e crescentes custos e duração dos processos arbitrais.

Recentemente, essas críticas escalaram a um ponto em que a comunidade considera a introdução de um Órgão de Apelação que serviria como instância revisora das decisões dos tribunais arbitrais ou mesmo a substituição do atual sistema por um esquema completamente novo de Tribunal Permanente de Investimentos – com duplo grau de jurisdição, dispondo de juízes com mandato fixo e independência financeira. Com efeito, já está em curso, no âmbito da UNCITRAL, um grupo de trabalho com objetivo de discutir as principais críticas ao atual Sistema de Solução de Controvérsias em matéria de investimentos e desenvolver as soluções adequadas.

Concomitante a isso, a maior instituição privada de arbitragem lançou extenso processo de revisão de suas regras de solução de controvérsias entre Investidores e Estados. Tal iniciativa sugere que as instituições privadas temem que a criação de um Tribunal Permanente possa prejudicar o importante filão de negócios da arbitragem internacional de investimentos e, portanto, ao remediar seus problemas mais conhecidos, poderiam dissuadir os patrocinadores da criação de um Tribunal Permanente prosseguirem com esse intento.

Tendo esse cenário como pano de fundo, o artigo compara as 3 opções regulatórias de reforma do sistema, analisa como cada uma delas poderia sanar suas principais críticas e avalia as implicações de cada um desses cursos de ação para o Direito Internacional dos Investimentos.

O artigo se encontra disponível para download no link https://digitalcommons.wcl.american.edu/ab/vol6/iss1/4/. A versão impressa da edição completa da revista também está disponível na AMAZON: https://www.amazon.com/Arbitration-Brief-Washington-College-of-Law.

Henrique Martins Sachetim é Analista de Comércio Exterior e atua na Subsecretaria de Negociações Internacionais do Ministério da Economia. Ele possui mestrado em Direito Internacional e Economia e atualmente cursa doutorado em Direito Internacional na USP.

Rafael Ramos Codeço é Analista de Comércio Exterior e atua na Subsecretaria de Negociações Internacionais do Ministério da Economia e possui mestrado em Globalização e Desenvolvimento pela SOAS, University of London.