NOTA DE REPÚDIO E ESCLARECIMENTO
A Associação dos Analistas de Comércio – AACE, entidade representativa da carreira de Estado de Analista de Comércio Exterior, vem a público repudiar a condução da política remuneratória pela atual administração do governo federal e o desrespeito aos servidores públicos durante as tentativas de negociação no ano de 2022. A partir de hoje, 5 de julho de 2022, os Chefes de Poder estarão impedidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), em seu art. 21, de reajustar salários ou benefícios dos seus servidores até o final do ano.
Os Analistas de Comércio Exterior lamentam que sua dedicação não tenha sido reconhecida no decurso do atual mandato presidencial. Nós somos coparticipes no sucesso do governo em políticas de inserção do país no comércio internacional, melhoria do ambiente de negócios, inovação, sofisticação produtiva, entre diversas outras. Contribuímos diretamente para os resultados alcançados pelo país no período recente, que experimentou uma redução significativa do custo para realização de negócios e registrou em 2021 a maior corrente de comércio exterior de sua história, apesar do cenário extremamente desafiador causado pela pandemia de Covid-19.
A inflação oficial correspondente ao período entre 2019 e 2022, ao longo do qual não foi e nem será concedida qualquer recomposição salarial aos Analistas de Comércio Exterior e aos demais servidores civis federais, chegará a mais de 30% de acordo com os índices já registrados e segundo a expectativa do Banco Central para o IPCA. A AACE vem tentando, sem sucesso, iniciar diálogo com as instâncias decisórias do Poder Executivo e sugerir caminhos para solução desse problema desde o segundo semestre de 2021. Diante da resistência do governo em abrir mesas de negociação, nossa carreira buscou demonstrar sua insatisfação a partir de cartas, protestos, paralisações e pela realização de uma operação padrão nos últimos dois meses.
Em uma postura diversionista e desrespeitosa, dirigentes do Executivo Federal fizeram promessas informais de reestruturações específicas a poucas categorias, eventualmente substituídas por propostas de pequenos reajustes lineares e de aumentos de verbas indenizatórias. Ao fim, tais ofertas, divulgadas de forma indireta pela mídia, se apresentaram como mera estratégia protelatória, com o objetivo de adiar a definição do tema até que a lei impedisse a revisão de despesas com pessoal e o governo pudesse manter sua política vigente de achatamento salarial.
A União e os demais entes federativos vêm aumentando a arrecadação de impostos e fechando suas contas com saldo positivo, especialmente em razão dos índices de inflação muito superiores às metas estabelecidas. Contudo, em contraste com a quase totalidade dos estados, o governo federal não buscou conceder qualquer compensação à perda de poder de compra enfrentada pelos servidores nos últimos anos, além de ter realizado pouquíssimos concursos públicos. Tal conduta não se deve à falta de recursos, dado que diversas outras despesas e contratos têm sido reajustados, que mais de 20 de bilhões de reais foram reservados no orçamento deste ano para emendas do “orçamento secreto” e para o fundo partidário, e que subsídios temporários à utilização de combustíveis fósseis, com custo estimado de outras dezenas de bilhões, se encontram em processo de implementação. Enquanto isso, de acordo com a série de dados acompanhada pelo Tesouro Nacional desde 1997, as despesas da União com pessoal alcançaram neste ano seu menor nível histórico em relação ao Produto Interno Bruto.
Diante das vedações da lei eleitoral e da LRF vigentes até o final deste ano, os Analistas de Comércio Exterior decidiram pelo encerramento neste mês de julho da operação padrão e das paralisações que vinham sendo feitas. Tal recuo visa poupar os usuários dos serviços públicos prestados por membros da nossa carreira, tendo em vista os diversos inconvenientes causados durante a mobilização pela recomposição salarial. No entanto, o tema continuará como uma prioridade da categoria e a sua não solução até o momento deverá ter consequências nas escolhas políticas de seus integrantes. Esperamos, ao menos, que haja um resquício de sensibilidade da parte de nossos dirigentes para a inclusão de recursos suficientes no PLOA 2023, que possibilitem no próximo ano uma recomposição salarial ampla aos servidores, bem como a realização de concursos públicos que evitem uma redução ainda maior do quadro de pessoal da União.
