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25 Anos
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CARREIRA
Os Analistas de Comércio Exterior são servidores públicos federais que têm como atribuição a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas de comércio exterior. Para isso, atuam com atividades que têm como meta a elevação do nível de competitividade e inovação da indústria brasileira, a ampliação dos investimentos e do volume do comércio exterior dos setores produtivos, com vistas ao fortalecimento da inserção internacional da economia brasileira e ao desenvolvimento econômico.
A carreira compõe o chamado Ciclo de Gestão do governo federal - grupo formado por carreiras que trabalham com atividades ligadas à gestão de políticas públicas que visam o desenvolvimento do país e a melhora da qualidade de vida da sociedade. Os ACEs têm diferentes formações e experiências profissionais, além de elevado nível acadêmico.
A carreira integra o quadro do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, local onde trabalha a maioria dos ACEs. Entretanto, também podem atuar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
História
Em 1998, tem início uma política de profissionalização da gestão governamental do comércio exterior no Brasil. Para isso, dentro do contexto da Reforma de Estado do Ministro Bresser Pereira, foi criada a Carreira de Analista de Comércio Exterior (Lei nº 9.620 de 02 de abril de 1998), com 280 cargos e “atribuições voltadas para as atividades de gestão governamental, relativas à formulação, implementação, controle e avaliação de políticas de comércio exterior.”
A distribuição dos cargos (Decreto nº 2.908 de 29 de dezembro de 1998) contemplava Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; Ministério da Agricultura e do Abastecimento; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério das Relações Exteriores.
Em 2011 e 2013, a carreira passou por duas ampliações de quadros, com a criação, respectivamente, de 120 e 330 novos cargos, saltando para 730 cargos a serem ocupados por ACEs no total. Esse significativo aumento representou uma vitória para a AACE, uma vez que era uma demanda sempre presente na pauta da Associação, para adequar a força de trabalho aos crescentes desafios do cenário comercial mundial e de de melhorar a competividade dos produtos e serviços brasileiros.
A Associação ainda luta pela realização de novos concursos.
Legislação
Texto integral da Constituição brasileira.
Lei nº 12.857 de 2 de setembro de 2013
Cria cargos de diferentes carreiras, entre elas a de ACE.
Lei nº 11.890 de 24 de dezembro de 2008
Institui o subsídio como forma de remuneração para a carreira de ACE e outras.
Lei n 11.356 de 19 de outubro de 2006
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções no âmbito da Administração Pública Federal, entre elas a de ACE.
Lei nº 9.620 de 2 de abril de 1998
Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Medido Provisória nº 2229-43 de 6 de setembro de 2001
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Decreto nº 8.233 de 2 de maio de 2014
Altera o Decreto nº 2.908, de 29 de dezembro de 1998, que regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo federal.
Decreto nº 5.497 de 21 de julho de 2005
Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal.
Decreto nº 2.908, de 29 de dezembro de 1998
Regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994
Aprova o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Portaria nº 127 de 29 de abril de 2015
Dispõe sobre o horário de funcionamento, aj ornada de trabalho e institui o Registro Eletrônico de Frequência - REF dos servidores e exercício no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e dá outras providências.
Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019
Define, entre outras providências, a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia como Órgão Supervisor da carreira de Analista de Comércio Exterior (Art. 127, Inciso V, Alínea c)
Portaria nº 1.412 de 9 de setembro 2019
Dispõe sobre o Comitê Consultivo da Carreira de Analista de Comércio Exterior - ACE.
Portaria nº 272 de 14 de julho de 2020
Regulamenta o disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 2.908, de 29 de dezembro de 1998, e no art. 18 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, estabelecendo regras para a definição do exercício e da mobilidade dos servidores da carreira de Analista de Comércio Exterior - ACE, lotados no Ministério da Economia
Portaria nº 282 de 24 de julho de 2020
Dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia.
Portaria Interministerial MDIC/MGI nº 01 de 02 de maio de 2023
Delega competências para supervisão e atos de gestão relacionadas à carreira de Analista de Comércio Exterior.