CONCURSOS
Os Analistas de Comércio Exterior são servidores públicos federais que têm como atribuição a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas de comércio exterior. Para isso, atuam com atividades que têm como meta a elevação do nível de competitividade e inovação da indústria brasileira, a ampliação dos investimentos e do volume do comércio exterior dos setores produtivos, com vistas ao fortalecimento da inserção internacional da economia brasileira e ao desenvolvimento econômico.
A carreira compõe o chamado Ciclo de Gestão do governo federal - grupo formado por carreiras que trabalham com atividades ligadas à gestão de políticas públicas que visam o desenvolvimento do país e a melhora da qualidade de vida da sociedade. Os ACEs têm diferentes formações e experiências profissionais, além de elevado nível acadêmico.
A carreira integra o quadro do Ministério da Economia, local onde trabalha a maioria dos ACEs. Entretanto, também podem atuar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
História
Em 1998, tem início uma política de profissionalização da gestão governamental do comércio exterior no Brasil. Para isso, dentro do contexto da Reforma de Estado do Ministro Bresser Pereira, foi criada a Carreira de Analista de Comércio Exterior (Lei nº 9.620 de 02 de abril de 1998), com 280 cargos e “atribuições voltadas para as atividades de gestão governamental, relativas à formulação, implementação, controle e avaliação de políticas de comércio exterior.”
A distribuição dos cargos (Decreto nº 2.908 de 29 de dezembro de 1998) contemplava Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; Ministério da Agricultura e do Abastecimento; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério das Relações Exteriores.
Em 2011 e 2013, a carreira passou por duas ampliações de quadros, com a criação, respectivamente, de 120 e 330 novos cargos, saltando para 730 cargos a serem ocupados por ACEs no total. Esse significativo aumento representou uma vitória para a AACE, uma vez que era uma demanda sempre presente na pauta da Associação, para adequar a força de trabalho aos crescentes desafios do cenário comercial mundial e de de melhorar a competividade dos produtos e serviços brasileiros.
A Associação ainda luta pela realização de novos concursos.
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* A AACE não possui nenhuma parceria ou patrocínio para a divulgação destes materiais. Divulgação com único objetivo de compartilhar informações sobre a carreira.
Legislação
Texto integral da Constituição brasileira.
Lei nº 12.857 de 2 de setembro de 2013
Cria cargos de diferentes carreiras, entre elas a de ACE.
Lei nº 11.890 de 24 de dezembro de 2008
Institui o subsídio como forma de remuneração para a carreira de ACE e outras.
Lei n 11.356 de 19 de outubro de 2006
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções no âmbito da Administração Pública Federal, entre elas a de ACE.
Lei nº 9.620 de 2 de abril de 1998
Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Medido Provisória nº 2229-43 de 6 de setembro de 2001
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Decreto nº 8.233 de 2 de maio de 2014
Altera o Decreto nº 2.908, de 29 de dezembro de 1998, que regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo federal.
Decreto nº 5.497 de 21 de julho de 2005
Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal.
Decreto nº 2.908, de 29 de dezembro de 1998
Regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994
Aprova o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Portaria nº 127 de 29 de abril de 2015
Dispõe sobre o horário de funcionamento, aj ornada de trabalho e institui o Registro Eletrônico de Frequência - REF dos servidores e exercício no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e dá outras providências.
Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019
Define, entre outras providências, a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia como Órgão Supervisor da carreira de Analista de Comércio Exterior (Art. 127, Inciso V, Alínea c)
Portaria nº 1.412 de 9 de setembro 2019
Dispõe sobre o Comitê Consultivo da Carreira de Analista de Comércio Exterior - ACE.
Portaria nº 272 de 14 de julho de 2020
Regulamenta o disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 2.908, de 29 de dezembro de 1998, e no art. 18 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, estabelecendo regras para a definição do exercício e da mobilidade dos servidores da carreira de Analista de Comércio Exterior - ACE, lotados no Ministério da Economia
Portaria nº 282 de 24 de julho de 2020
Dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia.
Conveniados
ASBAC
SCES Trecho 02, Conj. 31 – Avenida das Nações Sul – antes do acesso ao clube
Telefone: (61) 3212-5420
Oferece desconto no valor da mensalidade e da taxa de adesão nos planos individual ou no plano familiar, para utilização das dependências do clube nas modalidades lazer, cultura e esporte, sendo possível a inclusão de dependentes - cônjuges, filhos/enteados e netos até 24 anos, pais e sogros com mais de 60 anos. Documentação para adesão: declaração de vínculo ou crachá, cópias de RG, CPF, Comprovante de Renda e Residência e, em caso de inclusão de dependentes, cópias dos documentos comprobatórios do vínculo familiar, tais como certidão de casamento e nascimento dos filhos.
ACADEMIA NADARTE
Diversas unidades
Telefone – (61) 3272-3768
Oferece desconto a partir da primeira mensalidade aos associados e seus familiares mediante documento de comprovação de vínculo no ato do pagamento, nas seguintes modalidades: Musculação, Ergometria, Ginástica Localizada, Jump, Abdominais, Boxe, Capoeira, Pilates Ball, Natação para Bebês, Natação Infantil, Natação Adultos, Hidroginástica, Hidroterapia, Alongamento, Treinamento Funcional, GAP, Spinning, Dança de Salão, Karatê Adulto, Karatê Infantil, Jiu-Jitsu, Kangoo Jump, PTL, Prevenção de Tensão Lombar.
COLÉGIO GALOIS
SGAS 601, Conjunto A, Asa Sul
Telefone: (61) 3252-2000
Oferece descontos aos associados e seus dependentes no valor das mensalidades em todos os segmentos oferecidos nas unidades do colégio, sendo aceitos somente até o vencimento do boleto, iniciando-se a partir da segunda mensalidade. Para utilização dos descontos, o beneficiário deverá apresentar declaração de filiação emitida pela associação.
COLÉGIO LA SALLE
SGAS 906, Conjunto E, Asa Sul
Telefone: (61) 3443-7878
Oferece desconto aos associados e seus dependentes no valor das mensalidades da Creche II ao Ensino Médio, apenas no turno regular, sendo aplicado a partir da segunda mensalidade. O percentual de desconto aplica-se sobre o valor a ser efetivamente pago, mediante a comprovação de vínculo associativo.
COLÉGIO SANTA DOROTÉIA
SGAN 911, Bloco B, Asa Norte
Telefones: (61) 32745110 / 304880511
Oferece desconto aos associados e seus dependentes no valor das mensalidade nas etapas de educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, iniciando-se a partir da segunda mensalidade, mediante documento de comprovação de vínculo com a AACE.
ESCOLA CANADENSE DE BRASÍLIA - ECB
Unidade sudoeste SIG Quadra 8, Lote 2225
Telefones: (61) 9276-4957 / 3961-4350
Unidade Águas Claras QS 05 Av. Areal, Lote 04
telefones: (61) 99107-1393 / 3247-1130
Oferece descontos especiais equivalentes a 11% (um dependente), 16% (dois dependentes) e 21,5% (três filhos ou mais dependentes) nas parcelas mensais nas turmas do segmento infantil, Fundamental I e Fundamental II – Unidade Sudoeste e Unidade Águas Claras, mediante documento de comprovação de vínculo com a AACE.
LE LUCE COMÉRCIO DE PERSIANAS
Contato: Ana Paula Vasconcelos Berto
Telefone (61) 99558-4271
Oferece desconto aos associados em persianas, toldos e cortinas sob medida, bem como em serviços de restauração e reforma de estofados, para pagamentos à vista ou parcelado em até 3 vezes. Dispensada a comprovação de vínculo.
IDEALLE STUDIO ORAL: Mais informações aqui
