Carta Aberta da Associação dos Analistas de Comércio Exterior
- Diretoria de Comunicação
- May 28
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Guerra comercial exige reforço da defesa comercial brasileira
Brasília, 28 de maio de 2025
Nos últimos anos, especialmente após a intensificação da guerra comercial global desencadeada por mudanças na política comercial dos Estados Unidos, os instrumentos de defesa comercial do Brasil vêm sendo amplamente acionados. Empresas afetadas e instâncias governamentais, tanto no Brasil quanto no exterior, têm solicitado reiteradamente a apuração de práticas desleais de comércio, levando as equipes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) ao limite de sua capacidade operacional.
Alguns dados ilustram esse cenário crítico:
Redução de pessoal no DECOM: Após mais de uma década sem concursos específicos para a carreira de Analista de Comércio Exterior (ACE), houve uma queda significativa no quadro de servidores do Departamento de Defesa Comercial (DECOM). Em 2014, eram 77 servidores, 5 terceirizados e 4 estagiários. Atualmente, restam apenas 42 servidores, 4 terceirizados e 2 estagiários.
Crescimento expressivo nas petições: Após um período de retração entre 2018 e 2022, o número de petições voltou a crescer em 2023, com aumento de 46,7% em relação ao ano anterior. Em 2024, o volume chegou a 106 petições — o segundo maior da história do DECOM — representando um crescimento de 140,9% em relação a 2023.
Tendência de alta em 2025: De 1º de janeiro a 30 de abril, foram protocoladas 36 novas petições (contra 42 no mesmo período de 2024), o que permite projetar entre 90 e 100 petições para o ano.
Sobrecarga de trabalho: Atualmente, o DECOM conta com apenas 22 servidores responsáveis por conduzir investigações (sendo 20 ACEs). Com 73 investigações em curso e 51 petições em análise, cada servidor lida com uma média de 5,6 procedimentos simultâneos — proporção muito superior à observada em autoridades investigadoras internacionais, que operam com cerca de 3 servidores por investigação.
Aumento da complexidade dos processos: A partir de 2019, o DECOM passou a ser responsável também pela análise de interesse público em defesa comercial — uma atividade que adicionou complexidade significativa aos processos. Em 2025, essa demanda deve crescer substancialmente, com a entrada em vigor da Portaria SECEX nº 282/2023, que permite a petição de avaliação de interesse público até 45 dias após a aplicação de medida de defesa comercial.
Cabe ressaltar que o DECOM é amplamente reconhecido como uma das autoridades investigadoras mais qualificadas do mundo, com reputação de excelência técnica e rigorosa aderência às normas da Organização Mundial do Comércio (OMC). Nenhuma de suas decisões foi revertida por instâncias internacionais, o que reforça sua credibilidade.
Entretanto, apesar do reconhecimento internacional do DECOM e do reconhecimento público[1] da importância da defesa comercial no atual cenário de guerra comercial, o número de vagas autorizadas no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) para a carreira de ACE foi desproporcionalmente baixo. Das 346 vacâncias existentes, apenas 50 foram contempladas (14,4%), e essas vagas se destinam a todo o MDIC — não apenas ao DECOM. Além disso, das 25 vagas adicionais previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, o Ministério do Planejamento e Orçamento reduziu o total para apenas 15, priorizando outras carreiras.
Diante desse cenário, é urgente transformar o discurso de valorização da defesa comercial em ações concretas. É imprescindível que os agentes políticos responsáveis pela gestão da carreira de ACE e pela política de defesa comercial garantam os recursos orçamentários necessários para a nomeação integral do cadastro de reserva do CPNU — seja por meio do uso das vagas já autorizadas, da ampliação do número de autorizações dentro do limite global previsto na LOA 2025, ou da inclusão de novas vagas na PLOA do próximo exercício.
[1] https://valor.globo.com/brasil/noticia/2025/03/26/protecionismo-sinaliza-antidumping-recorde.ghtml
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