Nota de Repúdio

AACE manifesta repúdio às agressões, insinuações e atitudes intimidatórias dirigidas à equipe técnica do Departamento de Defesa Comercial (DECOM/SECEX/MDIC)

Brasília, 01 de dezembro de 2025

A Associação dos Analistas de Comércio Exterior (AACE) manifesta veemente repúdio aos ataques, insinuações e tentativas de intimidação dirigidos ao Diretor do Departamento de Defesa Comercial (DECOM) e à equipe técnica responsável pela investigação de dumping nas importações de leite durante audiência pública realizada em 26 de novembro de 2025, na Câmara dos Deputados.¹

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1. Ataques indevidos e disseminação de desinformação

Durante a audiência, foram feitas afirmações falsas sobre supostos “interesses ocultos”, “vantagens indevidas” e alegações de prevaricação, além de questionamentos infundados sobre a condução do processo investigativo.Tais declarações são absolutamente improcedentes, violam a probidade administrativa e atentam contra a integridade de servidores que atuam com estrita observância da legislação nacional e dos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Ressaltamos que não houve indeferimento de abertura de investigação, como sugerido na audiência. A investigação foi regularmente instaurada pelo MDIC.

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2. Intimidação, pessoalização e manifestações discriminatórias

A AACE repudia a tentativa de expor publicamente os nomes dos responsáveis técnicos, especialmente exigindo a identificação de uma servidora específica — gesto que configurou tentativa de intimidação.

A equipe de defesa comercial é amplamente reconhecida pela excelência técnica e pelas lideranças femininas altamente qualificadas, cuja exposição indevida afronta valores democráticos mínimos de respeito ao serviço público.

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3. Desrespeito ao marco legal do comércio internacional

Questionamentos dirigidos aos servidores ignoraram fundamentos jurídicos básicos, como o conceito de “produto similar”, previsto no Acordo Antidumping da OMC e no Decreto nº 8.058/2013. Tentar substituir critérios técnicos por pressões políticas constitui violação à legalidade e ameaça a segurança jurídica do país.

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4. Defesa da integridade e da honra dos Analistas de Comércio Exterior

Os Analistas de Comércio Exterior integrantes das investigações de defesa comercial atuam de forma impessoal e baseada em evidências. A defesa comercial brasileira possui histórico amplamente reconhecido: em décadas de existência, nenhuma decisão técnica dessa equipe foi revertida por tribunais nacionais ou pela OMC.

Acusações levianas contra essa trajetória são ataques diretos ao Estado brasileiro e às instituições que protegem a indústria nacional contra práticas desleais de comércio.

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5. Reconhecimento da conduta institucional do Diretor do DECOM

O Diretor Márcio Hissa, Analista de Comércio Exterior,  demonstrou equilíbrio, rigor técnico e absoluta aderência ao marco legal. O tratamento desrespeitoso ao servidor buscou deslegitimar a técnica em favor de narrativas políticas — conduta inaceitável em ambiente democrático.

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6. Pressões políticas, reforma administrativa e a necessidade de corpo técnico protegido

O episódio evidencia, de maneira inequívoca, a importância de preservar a autonomia técnica dos servidores públicos, especialmente em áreas estratégicas como defesa comercial.

Em um contexto de debates sobre reforma administrativa e reestruturação do Estado, episódios como esse demonstram que o Brasil precisa de carreiras que possam atuar com segurança, proteção institucional e independência frente a pressões políticas circunstanciais.

Para que o interesse público seja efetivamente resguardado, é indispensável contar com servidores especializados, estáveis, protegidos contra ingerência política e aptos a tomar decisões baseadas em critérios técnicos — e não em pressões conjunturais.A integridade das políticas comerciais e a credibilidade internacional do país dependem disso.

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7. Repúdio institucional e compromisso com o Estado brasileiro

A AACE declara:

• Repudiamos as ofensas, insinuações e atitudes intimidatórias contra o Diretor do DECOM e equipe técnica;

• Repudiamos a tentativa de pessoalizar e politizar procedimentos regulados por normas internacionais e nacionais;

• Repudiamos manifestações e ataques direcionados a servidoras públicas;

• Reafirmamos a confiança na atuação do DECOM e na capacidade técnica dos Analistas de Comércio Exterior que atuam diligentemente nas investigações frente a práticas desleais de comércio;

• Alertamos que pressões dessa natureza colocam em risco a segurança jurídica, o cumprimento de compromissos internacionais e o funcionamento regular do Estado.

  
  

Por fim, a AACE reafirma seu compromisso com a integridade institucional, com a defesa das políticas públicas de comércio exterior e com a atuação técnica e impessoal que sempre caracterizou a carreira.

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Referências

¹ Link para a gravação da audiência pública (a partir de 1h05m): https://www.youtube.com/watch?v=DP2UFVTYT0A&t=3223s