Carta Aberta da Associação dos Analistas de Comércio Exterior
AACE manifesta preocupação com exclusão da carreira de Analista de Comércio Exterior (ACE) das novas autorizações de nomeação
Brasília, 06 de outubro de 2025
Publicação dos decretos e exclusão da carreira de ACE
No dia 2 de outubro de 2025, foram publicados três decretos assinados pelo Presidente da República e pela Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — Decretos nº 12.646, 12.647 e 12.6481 — que autorizaram a nomeação de candidatos além do limite de 25% das vagas originalmente previstas em edital para diversas carreiras da administração pública federal.
Entre as carreiras contempladas estão: BACEN (200 cargos de Auditor), APO (100), ATI (300), ATPS (250), ANVISA (100), FUNAI (175), INPI (120) e IBGE (88).
Para surpresa e preocupação da Associação dos Analistas de Comércio Exterior (AACE), a carreira de Analista de Comércio Exterior (ACE) não foi incluída entre as autorizações.
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Atuação imediata da AACE
Entre os dias 2 e 4 de outubro, a AACE buscou diálogo com colegas da Secretaria Executiva do MDIC e articulou, com celeridade, a solicitação de audiência com a própria Secretaria-Executiva para discutir alternativas institucionais que revertessem a exclusão da carreira.
Cumpre destacar que o último concurso para ACEs ofertou apenas 50 vagas, uma das menores quantidades entre certames recentes das carreiras estratégicas do Poder Executivo. Além disso, a carreira de ACE apresentou a maior taxa de evasão de sua história — cerca de 28% entre o no curso de formação e a posse.
Esses dados reforçam a necessidade urgente de novas convocações e de medidas que assegurem previsibilidade, atratividade e sustentabilidade à carreira.
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Decisões recentes do MGI
A Portaria MGI nº 8.613, publicada em 3 de outubro de 20252, autorizou apenas 12 vagas adicionais, número claramente insuficiente para recompor a força de trabalho e atender à crescente demanda por políticas de comércio exterior.
A AACE atuou antes da publicação da portaria, buscando um compromisso efetivo entre o MGI e o MDIC que viabilizasse a inclusão da carreira em novo decreto presidencial. Entretanto, após crescente repercussão pública — intensificada por reportagens na imprensa nacional3 — o MGI acelerou a tramitação das portarias, publicando-as em edição extra do Diário Oficial da União, na noite de sexta-feira (03/10), e divulgando a notícia em seu portal no sábado pela manhã4.
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Impactos institucionais
O resultado é uma resposta parcial e insuficiente, uma vez que a carreira de ACE segue ausente dos decretos que permitem convocações além do limite de 25% do edital — percentual que já se mostraria reduzido, considerando o reduzido número de vagas inicialmente ofertadas.
A AACE entende que o planejamento do MGI tem considerado a carreira de ACE como estruturalmente numerosa e, em certa medida, passível de substituição pela recém-criada carreira de Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS). Ainda assim, as tratativas conduzidas pelo MDIC junto ao MGI - especialmente após o pedido de 100 novas vagas, com o apoio do Vice-Presidente da República e de outros ministérios - indicavam uma expectativa legítima de revisão desse entendimento.
A decisão do MGI de não acolher o pedido formal de 100 novas vagas de ACEs apresentado pelo MDIC gera profunda preocupação e acende um sinal de alerta institucional, ao demonstrar que o processo de provimento de cargos tem desconsiderado manifestações técnicas e demandas estratégicas do órgão gestor da carreira, com potenciais impactos para a continuidade e a efetividade da política de comércio exterior brasileira e do projeto de desenvolvimento nacional.
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Considerações finais
A ausência de novas vagas compromete o futuro da carreira de Analista de Comércio Exterior, cuja atuação é essencial para a formulação e execução das políticas de desenvolvimento industrial, comercial e tecnológico do país. Trata-se de uma carreira estratégica, que constitui importante fio condutor da memória institucional do MDIC e contribui diretamente para a coerência e a continuidade das políticas públicas de comércio exterior e desenvolvimento e a defesa dos interesses estratégicos do país.
A AACE permanece mobilizada e continuará atuando para que o fortalecimento da carreira de Analista de Comércio Exterior seja reconhecido como condição essencial para a formulação, coordenação e execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento socioeconômico do Brasil.
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Referências
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