PLP nº 68/2024 é sancionado mantendo isenção tributária para previdência complementar e planos de saúde de autogestão

Foi sancionado hoje (16), em solenidade no Palácio do Planalto, o PLP nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Entre as principais conquistas do texto está a manutenção da isenção de IBS e CBS para entidades fechadas de previdência complementar e planos de saúde de autogestão. A decisão preserva a sustentabilidade dessas organizações, fundamentais para milhões de servidores.

A Frente Parlamentar Servir Brasil, liderada pelo deputado André Figueiredo, foi essencial na articulação para a alteração do texto durante sua tramitação no Congresso Nacional, assegurando a inclusão da isenção tributária no projeto.

O Instituto Servir Brasil participou de uma reunião no Palácio do Planalto com o Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, para tratar do tema. Na ocasião, foi confirmado o presidente Lula não vetará s dispositivos que garantem a isenção. Mais cedo, a Servir Brasil publicou uma nota oficial, em conjunto com outras entidades, detalhando os impactos negativos de uma possível tributação.